LEI Nº 4.841, DE 22 DE MAIO DE 2012

(Autoria do Projeto: Deputado Aylton Gomes)

Obriga os proprietários de aparelhos de ar-condicionado individual ou coletivo a instalarem coletores da água proveniente da condensação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória, aos proprietários de aparelhos de ar-condicionado, a instalação de coletores da água proveniente da condensação resultante do uso do aparelho.

§ 1º Os coletores devem impedir que a água condensada seja despejada em vias públicas ou em construções vizinhas.

§ 2º A água proveniente da condensação deve ser destinada à rede de esgotos existente no local onde se localiza o aparelho de ar-condicionado.

Art. 2º Cabe ao Poder Público fiscalizar e notificar os proprietários dos aparelhos de ar-condicionado que permitam que a água condensada atinja as vias públicas, a vizinhança e os transeuntes.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação.

Parágrafo único. O prazo para que os proprietários de ar-condicionado realizem as adaptações necessárias para o cumprimento desta Lei deverá ser definido em sua regulamentação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

                                        Brasília, 22 de maio de 2012

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 24/5/2012.